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Ganhar (pouco) dinheiro com o site SHAREAPIC
Oct 22nd
O site Shareapic dá a oportunidade aos seus membros de encaixar uns tostões à custa de armazenar as imagens através de uma recompensa pelo número de “views”.
Não fiquem a imaginar coisas, hein? O que se lê 2.6411 USD são 1,76 EUROS!
O "como" e "quando": Uso ilicito de uma imagem.
Oct 21st
Quando as imagens são obtidas sem o consentimento expresso do cidadão, utilizando meios que violem a privacidade do cidadão como, por exemplo, câmaras escondidas.
O cidadão retratado poderá propor uma acção de indemnização por perdas e danos (mesmo que sejam apenas morais).
Se foram efectuadas filmagens ou registos fotográficos sem consentimento pode ser apresentada uma queixa criminal contra o infractor.
Mas existem situações em que não é necessário o consentimento da pessoa retratada e que mencionamos de seguida.
Legislação:
Código Civil, Artº 79º, nº1.
Código Penal, Artº 199º.